materia nº 217/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 217/2023
INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1378 – Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade 
– Resolução CMS nº 019/2023.
Elemento de Despesa:
3390.30 – Material de Consumo.
Fonte: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais........................R$ 600.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais........................R$ 1.400.000,00
 ----------------------------
Total.............................................................................................R$ 2.000.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da 
Termo de Compromisso/Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais..........................R$ 2.000.000,00
 ----------------------------
Total do Excesso........................................................................R$ 2.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 217/2023
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. 
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Termo 
de Compromisso/Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1378 – Custeio dos Serviços de Média e Alta 
Complexidade – Resolução CMS nº 019/2023. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL