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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI N. 002/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
E DEMOLIÇÃO E CONSEQUENTE RETIRADA
DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA JUNTO A
PRAÇA CENTRAL DE PARANATINTA-MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a demolição e retirada da
pista de skate localizada junto a praça central de Paranatinga-MT, devido a
defeitos inconvenientes de infraestrutura, conforme demonstrado em estudo
técnico anexo.
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e
maquinas a serem utilizados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 002/2024
O presente projeto de lei, visa a demolição e consequente retirada
da pista de skate construída pelo Município junto a Praça Central de ParanatingaMT.
Tal intento tem seu fundamento no que se refere a estrutura do bem,
conforme pode-se verificar junto ao laudo técnico expedido pelo engenheiro
atuante junto a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, o qual atesta a referida
necessidade (anexo).
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de
janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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