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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaPROJETO DE LEI CM 002/2018 - “Dispões sobre reajuste salarial aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal”
native_id516

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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Rua Monteiro Lobato nº707–centro – Paranatinga – MT, fone; (66) 3573 4000 
www.camaraparanatinga.com.br
PROJETO DE LEI CM Nº 002/2018
“Dispões sobre reajuste salarial 
aos servidores públicos municipais 
de provimento efetivo do Poder 
Legislativo Municipal”
 O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e publica a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 4% (Quatro por cento)
sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. 
 Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de Maio de 2018.
 Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 15 de Maio de 2018
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

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