materia nº 19/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 15 de janeiro de 2024.
Ofício nº 019/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 002/2024,
003/2024, 004/2024, 005/2024 e, 006/2024 para ser (em) apreciado (s) por essa
Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso
XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos. protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao: RE CÊ EDO
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI [Agi doa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. + has FA VINE VIR TA
Nesta
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