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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.4000
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PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, DE 18 DE MAIO DE 2018
ALTERA O ARTIGO 17 E O § 5º DO ARTIGO 24
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA.
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais estatuídas no artigo 45, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga, vem propor ao Soberano Plenário para análise a seguinte emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de ParanatingaMT, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro.
Artigo 2º - O § 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – (...)
(...)
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á
na segunda sessão ordinária do mês de julho do segundo ano da
legislatura, com a posse no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da
legislatura.
(...)
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de maio de 2018.
VEREADORES
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