ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL ANUAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do
Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2024, com a finalidade de
estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza
de obrigação principal da espécie tributo ou multa (exceto ITBI e multas da
vigilância sanitária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não.
II – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de
dezembro de 2023 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos
na forma do inciso I deste artigo.
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 deverá ser
solicitada diretamente no atendimento presencial junto ao Departamento de
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Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, pelo
WhatsApp (66) 98154-1640 ou pelo email: tributacao@paranatinga.mt.gov.br.
§1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2024 possibilitará regime especial
de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo
anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista até 03 parcelas 100% 100%
De 04 a 06 parcelas 90% 90%
De 07 a 10 parcelas 80% 80%
De 11 a 13 parcelas 70% 70%
De 14 a 16 parcelas 60% 60%
De 17 a 20 parcelas 50% 50%
De 21 a 24 parcelas 40% 40%
De 25 a 28 parcelas 30% 30%
De 29 a 32 parcelas 20% 20%
De 33 a 36 parcelas 10% 10%
§ 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2024, o crédito
tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada,
compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com
as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF
para Pessoa Jurídica;
§ 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados,
poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2024.
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§ 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão
protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o
pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos
apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.
§ 6º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o
contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente
será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do
REFIS/PARANATINGA 2024, independente de notificação, com a consequente
revogação do parcelamento.
Art. 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a
adesão REFIS 2024, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste
exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata
esta lei.
§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2024 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações
de execução fiscal.
§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o
respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em
ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de
5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.
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§4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de
executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a
legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei.
§ 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários
advocatícios.
§ 6º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a
parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa
REFIS/PARANATINGA 2024 quando o valor do crédito tributário estiver garantido
por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese
em que será observado o que segue:
I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para
pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à
Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa
REFIS/PARANATINGA 2024;
II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
Art. 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
III - Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e
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administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por
ventura devidos;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com
poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios
e demais custas, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos
casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de
Pessoa Jurídica;
e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de
procuração, quando representado por procurador.
Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/PARANATINGA 2024, independente de Notificação, com a consequente
revogação do parcelamento:
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I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três)
parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA
2024, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores
devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa
REFIS/PARANATINGA 2024 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao
contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais
encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente,
bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais
atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da
execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente
de prévio aviso ao contribuinte.
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2023 será de 15 de
fevereiro a 15 de setembro de 2024., salvo o disposto do artigo 3º desta lei.
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Art. 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 10º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias.
Art. 11º. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade
desta lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
23 de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga 2024.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de
Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à
Receitas Não Tributárias e Tributárias (exceto ITBI e multas da vigilância sanitária),
ocorridas até 31 de dezembro de 2023, tais como tributos relativos a Impostos, Taxas
e Contribuição de Melhorias, como por exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre
outros créditos (exceto ITBI e multas da vigilância sanitária) bem como viabilizar e
incrementar a receita tributária e não tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como
já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com redução
de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2022 e 2023 no
primeiro e segundo semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e
regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz
a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior
incremento de receita.
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência a partir de 15 de
fevereiro de 2024 até o dia 15 de setembro de 2024.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando
gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal e com
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
23 de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal