ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – BLOCO PSB – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 1295 – Piso de Benefícios Eventuais.
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 50.000,00
3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 37.288,00
---------------------
Total........................................................................................................R$ 87.288,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – FEAS MT
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 87.288,00
--------------------
Total do Excesso..................................................................................R$ 87.288,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 01 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013/2024
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo
Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2024,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1295 – Piso de Benefícios Eventuais. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 01 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL