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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
Dispõe sobre a alteração do § 2º, do artigo 22, da
Resolução nº 001/1993, que trata da eleição para
renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e
da outras providências.
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
estatuídas no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao Soberano
Plenário para análise a seguinte resolução:
Art. 1º – O § 2º do artigo 22 da Resolução nº 001/1993, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 22 – (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizarse-á obrigatoriamente na segunda sessão ordinária do mês de julho do
segundo ano da legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
(...)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 18 de maio de 2018.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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