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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018 Dispõe sobre a alteração do § 2º, do artigo 22, da Resolução nº 001/1993, que trata da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e da outras providências.
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
Dispõe sobre a alteração do § 2º, do artigo 22, da 
Resolução nº 001/1993, que trata da eleição para 
renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e 
da outras providências.
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
estatuídas no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao Soberano 
Plenário para análise a seguinte resolução:
Art. 1º – O § 2º do artigo 22 da Resolução nº 001/1993, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art. 22 – (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizar￾se-á obrigatoriamente na segunda sessão ordinária do mês de julho do 
segundo ano da legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
(...)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 18 de maio de 2018.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT

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