materia nº 2677/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 2677/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DA EMPRESA EROSAINE 
MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ: 
31.716.667/0001-19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o fornecimento de 
280 cargas de cascalho (60 metros cúbicos) e 30 horas de serviço de maquinário 
com a finalidade de apoiar a construção da unidade da Empresa Erosaine 
Maquinas Agrícolas, CNPJ: 31.716.667/0001-19, a qual estará construindo uma 
unidade da empresa com localização na MT 130, zona urbana, lote 06 C1, em uma 
área de 13.045,00 metros quadrados, conforme dados apresentados pela mesma 
em anexo.
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT