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“4, ESTADO DE MATO GROSSO
Fes, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2024
“Dispões sobre recomposição de perca e
reajuste de vencimento aos servidores
públicos municipais de provimento efetivo do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento) sobre o
vencimento base, como recomposição e reajuste salarial aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o art. 1º desta Lei terá sua
aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2024.
Paranatinga — MT, 08 de fevereiro de 2024.
FERNANDES ANTONIO “;k:
CARLINI:88501264172
FERNANDES ANTÓNIO CÁRLINI
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato n£2707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000
WWw.camaraparanatinga.com.br
“és ESTADO DE MATO GROSSO
FAS) CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2024
“Dispões sobre recomposição de perca e
reajuste de vencimento aos servidores
públicos municipais de provimento efetivo do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento) sobre o
vencimento base, como recomposição e reajuste salarial aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o art. 1º desta Lei terá sua
aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de fevereiro de 2024.
Paranatinga — MT, 08 de fevereiro de 2024.
FERNANDES ANTONIO “ij;
CARLINI:88501264172 gi
FERNANDES ANTÓNIO CARLINI
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato n2707-centro — Paranatinga — MT, fone; (66) 3573 4000
WWw.camaraparanatinga.com.br
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