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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 003/2024
“DISPÕE SOBRE (o) AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO | AOS — SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS' E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, com
fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 2624/2023, de 01 de agosto
de 2023, passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação mensal aos servidores público municipais ativos
do poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 08 de fevereiro de 2024.
FERNANDES Assinado de forma digital por
ANTONIO FERNANDES ANTONIO
CARUINI:88501264172
FERNANDES ANTONIO CARLINI
Presidente da Câmara Municipal
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