ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 021/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER APOIO ATRAVES DE
INCENTIVOS FISCAIS PARA A
EMPRESA CONCREBEL ENGENHARIA
E CONSTRUÇÃO LTDA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar mediante incentivos fiscais a
Empresa CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ
04.594.324/0001-56, responsável pela construção da filial da empresa AMAGGI -
Importações e Exportações LTDA, CNPJ 77.294.254/0102-38, com instalações
previstas às margens da MT 130, KM 272, setor 30, lote, zona rural, na Fazenda
Padroeira neste Município.
Art. 2º - Os incentivos fiscais inerentes a obra serão:
I - Isenção da Taxa de análise de projeto e Licença para execução de obra e
instalação.
II- Isenção de ISS incidente sobre os serviços prestados para o comércio e afins,
especificamente aqueles serviços com os códigos do serviço 7.02 e 7.05, restrito
do alvará de construção.
Art. 3º - Em contrapartida a empresa CONCREBEL ENGENHARIA E
CONSTRUÇÔES LTDA, se compromete aos seguintes benefícios (requerimento
da empresa em anexo):
I -Compromisso de que na contratação de mão de obra será dado preferência
para pessoas residentes e domiciliadas no Município de Paranatinga/MT.
II – Compromisso de preferência para compras e contratação de serviço, em
igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no Município de
Paranatinga/MT.
III – Contribuição ao Município com o fornecimento de 235 m³ de concreto (FCK
18 MPA), previsão de execução de 3.000 m² (metros quadrados) com espessura
média de 7 cm, com previsão de entrega no decorrer de 4 meses a contar da data
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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da aprovação do incentivo fiscal, sendo que a mão de obra da aplicação e
lançamento ficará por conta do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Nobres vereadores, o presente projeto prevê incentivos fiscais a
CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ
04.594.324/0001-56, responsável pela construção da filial da empresa AMAGGI -
Importações e Exportações LTDA, CNPJ 77.294.254/0102-38, com instalações
previstas às margens da MT 130, KM 272, setor 30, lote, zona rural, na Fazenda
Padroeira neste Município.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista
e atenção especial à economia desta Municipalidade, peculiar de Vossas
Excelências, contamos com aprovação unânime.
O evento se aproxima por isso a matéria necessita ser apreciada por
Vossas Excelências no regime de Urgência Especial.
Em anexo, requerimento da empresa e projeto do empreendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 14 de
fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL