materia nº 73/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 073/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
Assunto.: Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do Mun cípio de
Paranatinga e ouvido o soberano plenário, Indicamos ao Poder Executivo Municipal, a necessidade
de DECRETAR situação de emergência nas áreas do município de Paranatinga-MT, afetadas pela
falta de chuvas, e dá outras providências;
Justificativa.: Considerando o nosso município com situação mais crítica já vivenciada, com
previsão de perda de aproximadamente 40% da safra plantada;
Considerando que neste segundo semestre de 2023, o município de Paranatinga-MT, sofre com a
ocorrência de grave seca, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em
todo seu território;
Considerando que a garantia da saúde e manutenção da qualidade de vida da população de, .ende da
preservação da água, enquanto recurso natural, finito e escasso;
Considerando que a situação climatológica que assola nosso municipio, com chuvas irregulares, vem
provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura,
agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais, de acordo com relatórios
técnicos oriundos dos órgãos públicos competentes e das entidades que são organismos de
cooperação técnica do poder público;
Considerando que a situação ora vivenciada caminha para tempos difícajs, é netessário que
de situação de emergência.
Sem mais, ficamos no aguardo de vosso deferimento.
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Edson PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
D1A2= 23