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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2695/2024
“Dispões sobre recomposição de perca e
reajuste de vencimento aos servidores
públicos municipais de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento)
sobre o vencimento base, como recomposição e reajuste salarial aos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o art. 1º desta Lei terá
sua aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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