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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2696/2024
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’’
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, com
fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 2624/2023, de 01 de agosto
de 2023, passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação mensal aos servidores público municipais
ativos do poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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