materia nº 6/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
CRE ce Cane sen CET N
Ofício nº 44/2024/JUR Paranatinga, 19 de fevereiro de 2024.
De: Ilmo. Sr. Daniel Schilo
Assessor Jurídico
Para: Exmo. Sr. Wellington Miranda Passos
Vereador
Exmo. Sr. Vereador;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste, conforme solicitado
mediante ofício, encaminhar resposta acerca do assunto abordado, qual seja a
legalidade quanto ao Projeto de Lei de nº 150/2023.
Em anexo parecer acerca da regularidade do projeto.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a mais
distinta consideração.
DANIEL SCNILO
PROCURADOR JURÍDICO
PORTARIA Nº 44)/2017
OAB/MT Nº 9954
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº. 066/2023
Assunto: Regularidade do Projeto De Lei Nº. 150/2023 Da Prefeitura De
Paranatinga/MT.
Solicitante: Prefeitura De Paranatinga/MT.
Preambularmente, importa realçar que o presente parecer técnico
jurídico é elaborado no sentido avaliar a regularidade do Projeto de Lei nº. 150/2023 da
Prefeitura de Paranatinga/MT.
É o relatório.
Passo a opinar.
1. Do Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal que visa autorizar o Município de Paranatinga/MT a contratar com o Banco do
Brasil S/A operação de crédito com outorga de garantia.
Pelos termos do Projeto de Lei em epígrafe, o Poder Executivo
Municipal estaria autorizado a contrair financiamento no valor de até R$ 7.900.000,00
(sete milhões e novecentos mil reais) para a recuperação de malha viária com capa
asfáltica nos bairros de Paranatinga/MT, a serem pagos em 108 (cento e oito) parcelas
com carência de 12 (doze) meses.
Os pagamentos do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros serão efetuados através de débito em conta corrente de titularidade do
Município de Paranatinga/MT, mantida na agência do Banco do Brasil S/A, a ser indicada
no contrato.
2. Da Legalidade
O presente Projeto de Lei atende ao princípio da legalidade, tendo em
vista que o objeto do mesmo somente pode ser levado a cabo pelo Executivo Municipal
através de Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
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Está o Município de Paranatinga/MT plenamente autorizado a legislar
sobre questões pertinentes ao interesse local (inciso I, do Art. 30), como certamente o é,
a obtenção de financiamento junto a outras instâncias de governo para os fins descritos
na justificativa do Projeto de Lei e como também está autorizado a aplicar
discricionariamente suas rendas (inciso III, do Art. 30).
Por fim, pode e deve o Município de Paranatinga/MT, autônomo nos
termos estabelecidos pelo caput do art. 18, da CF/88, estabelecer contratação com órgãos
do Estado, como no caso, com vistas a atingir objetivos em comum - especialmente em
face do impacto de políticas agrárias, educação e saúde em face da população em geral.
Já no tocante à Lei Maior do Município, ou seja, sua Lei Orgânica, o
presente Projeto de Lei acha-se amparado pelos seguintes dispositivos, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local, in verbis:
“Art. 36 — Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
(o)
IV — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
6)
Art. 37 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições além de outras:
(5)
IX - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos
externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
(cs)
Art. 69 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
XXV — contrair empréstimos e realizar operações de créditos
mediante, prévia autorização da Câmara”;
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Rua Bom Jesus de Culabá, nº 285, Jardim Santa Marta - Culabd/MT = CEP 78.043-655
plata
Analisando detidamente o presente Projeto de Lei, verifica-se que
foram observadas todas as regras existentes nos dispositivos legais supracitados.
Desta forma, no que tange à legalidade, referido projeto de lei
apresenta-se regular.
3 - Da Constitucionalidade
In casu, não será ofertada nenhuma garantia, portanto, não se faz
presente nenhuma vedação contida na Constituição Federal, conforme se depreende de
seu Art. 167, IV, 8 4º que assim disciplina, verbi gratia:
“Art. 167 - São vedados:
(5.5)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos
a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para
as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente
pelos arts. 198, 8 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, $ 8º,
bem como o disposto no $ 4º deste artigo;
(e)
4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos
para com esta”.
Ao que se pode ver, possui amparo constitucional a pretensão do Chefe
do Executivo na operação de crédito, na medida em que não desrespeita nenhuma das
vedações.
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Salienta-se apenas quanto às operações normais de crédito, de caráter
orçamentário, a Resolução do Senado nº. 43, de 2000, em seu Art. 15, impede-as 120 dias
antes do término do mandado executivo, o que deverá ser observado no ato de
contratação.
4. Da iniciativa
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei é de cunho orçamentário,
9 mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por força
do disposto na Lei Orgânica Municipal, in verbis:
“Art. 48 — São de iniciativas exclusivas do Prefeito, as Leis que
disponham sobre:
(..)
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios subvenções”.
Desta forma, atendido a este requisito, não há qualquer infringência
quanto ao princípio da iniciativa do Processo Legislativo.
5. Da redação
5.1, Observância das regras da Lei Complementar nº. 95/1998
Em relação à redação do Projeto de Lei, o mesmo segue as regras da
Lei Complementar nº. 95/98.
6. Do tipo legal
O Alcaide Municipal apresentou o veículo legislativo “Projeto de Lei
Ordinária” para disciplinar matéria afeta a alteração de legislação de natureza
orçamentária.
Matérias de natureza orçamentária não se enquadram naquelas
reservadas à Lei Complementar, elencadas na Lei Orgânica Municipal de
Paranatinga/MT, em seu Art. 47.
Assim sendo, foi correta a utilização do tipo legislativo Projeto de Lei
Ordinária para dispor sobre o Plano Plurianual do Município.
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7. Da Capacidade de Endividamento do Ente Público
Conforme determina a legislação, o município possui uma margem, ou
um limite para contrair empréstimos e financiamentos.
Nos termos do Art. 3º, inciso II da Resolução nº. 40/2001 do Senado
Federal, os municípios não podem exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes da sua
receita corrente líquida.
Por sua vez, a mesma Resolução define, em seu Art. 2º, como Receita
Corrente Líquida, “o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzido a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no $ 9º do Art. 201 da Constituição Federal.
Diante disso, a outra conclusão não se chega senão a de que a proposta
apresentada se encontra consonante com a norma.
8. Conclusão
Isto posto, diante dos aspectos formais que cumpre-me examinar neste
parecer, não há óbices, seja de cunho legal ou constitucional, à remessa ao Plenário da
Edilidade o Projeto de Lei nº. 150/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT, para sua
apreciação e votação.
É o parecer, salvo juízo de maior valor.
Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023.
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