| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO 062/2023 WMP - fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei 14.434/2022, que trata sobre o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. "Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 062/2023 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos Autor.: Wellington Miranda Passos — WG O Parlamentar que subscreve, vem por meio dessa fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei 14.434/2022, que trata sobre o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”Cabe salientar a importancia desta previsão para o cumprimento dessa Lei que está em exercício desde 4 de agosto de 2022. Ficamos no aguardo de uma resposta de Vossa excelencia. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de vosso manifesto. Câmara icipal de Paranatinga-MT, 01 de novembro de 2023. Gabinttá do Vereador Wellington Mira assos — WG Presidente daJon FEITURA MUNICIPAL DE Em PARANATINGA-MT CNPJ 15023 97/0001-24