materia nº 62/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 62/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
UTILIZAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE DIREITO A EMENDA
IMPOSSITIVA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI
N.º 2264/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022.
EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE AO ANO 2022
Venho por meio deste encamninhar a vossa senhoria Sr Prefeito Municipal para
que se cumpra nos termos da Lei federal e Municipal as tratativas refente a Emenda
Impositiva que é de direito do parlamentar fazer direcionamento no percentual de 1,2%
do orcamento previsto na Lei n.º 2264/2021, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2022, conforme previsto o valor sera direcionado minimo de
50% para Saude e outros 50% confome vereador entenda necessário.
Segue Planilha abaixo confome entendimento do Parlamentar para
aplicacidade da emenda impositiva para Saúde.
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Secretaria Municipal de Saúde ompra de 01 bomba de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CNPJ: 15.023 SIDO, 24
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