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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 022/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1477/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017 E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o art. 2º da Lei nº 1477, de 28 de julho de 2017,
nos incisos I e II que passam a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 2º Os limites correspondentes ao auxílio moradia e auxilio
alimentação destinados aos profissionais médicos inscritos nos
Programas Mais Médicos, compreenderão os limites mínimo e
máximo estabelecidos por meio da Portaria Ministerial nº 300, de 05
de outubro de 2017, para cada médico em exercícios no âmbito
municipal por intermédio do programa, na seguinte proporção:
I – para pagamento de despesas de moradia: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais;
II – para pagamento de despesas de alimentação: R$ 700,00
(setecentos reais) mensais.
Art. 2º A referida Lei terá efeito retroativo em relação à todas as
parcelas do auxílio não pagas aos referidos profissionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Gestão do SUS
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da
Saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em geral.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de
fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta
Colenda Casa de Leis o referido Projeto de Lei de nº 022/2024, cujo qual tem por
escopo a alteração da redação constante no art. 2º da Lei 1477/2017 incisos I e II,
visando garantir a manutenção do auxílio moradia e auxilio alimentação
destinados aos profissionais médicos em exercício no âmbito municipal por
meio da adesão ao Programa Mais Médicos.
Os profissionais médicos são essenciais para a saúde pública
e bem estar da população. No entanto, muitos desses profissionais enfrentam
dificuldades financeiras para se manterem em suas funções, especialmente em
áreas remotas e carentes. O auxilio moradia e auxilio alimentação são medias
importantes para garantir que esses profissionais possam continuar prestação
serviços de qualidade à população.
A adesão ao Programa Mais Médicos é uma forma de
garantir que os profissionais médicos em exercício no âmbito municipal tenham
acesso a esses benefícios. O Programa Mais Médicos é uma iniciativa do
governo federal que tem como objetivo levar médicos para áreas remotas e
carentes do Brasil. A adesão ao programa é uma forma de garantir que os
referidos profissionais em exercício no âmbito municipal tenham acesso a esses
benefícios.
Em assim sendo, possível o reequilíbrio econômico
financeiro, posto que desde que desde que publicada as Lei, os respectivos
profissionais não receberam qualquer reajuste praticados a nível de mercado.
Destarte, na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres vereadores para a aprovação por unanimidade, em caráter de urgência,
reiteramos cordiais saudações de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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