materia nº 100/2024

ey ESTADO DE MATO GROSSO
ii% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Fa
Paranatinga/MT, 27 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 100/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 022/2024
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
“RECEBIDO
DANIEL SCHILO | Hs: AL.
PROCURADOR JURÍDICAS:
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA PELA JUSTINA
ASSESSO RÍDICA
OAB/M 13.133
PORTAR . 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
RS O rar soma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329