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PROJETO DE LEI Nº 008/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 41, INCISO I
DA JLEI Nº 2457/2022 DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE-A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 41 da Lei nº 2457 de 04 de novembro de 2022 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 41. O alcance do benefício Aurtal, preferencialmente, será
distinto em modalidades de;o Decreto nº 6.307/2007 e a Resolução
CNAS nº 212/2006, em seus artigos 4º, 8º e 9º, respectivamente,
indicam quais ofertas contemplam o benefício eventual por situação
de morte:
I - Custeio das despesas de urna funerária, gaveta, sepultamento,
translado intermunicipal e talatopraxia;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membro;
HI — O translado intermunicipal restringe-se aos óbitos ocorridos de
pessoas residentes no município de Paranatinga/MT, pessoas em
situação de rua e em trânsito, ou que estiverem em unidades de
acolhimento.
Avenida Brasil, nº 1900 — Centro — (66) 3573.1756 — Paranatinga/MT
qitiy ESTADO DE MATO GROSSO
> PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24 :
| 8 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como
referência o custo dos serviços previstos no inciso I deste artigo.
82º O benefício funeral poderá ser concedido em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de fevereiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL