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PROJETO DE LEI CM Nº 004/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, III e
IV DA LEI Nº 1520/2017, ALTERADOS PELA LEI Nº
2324/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os incisos III e IV, do art. 6º da Lei nº 1520/2017, de 01 de
dezembro de 2017, alterados pela Lei Nº 2324/2022, em relação ao pagamento de
diárias do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º........
III - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Procurador
Jurídico, Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.
IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as diárias destinadas aos
demais servidores, efetivos ou comissionados.
2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 26 de fevereiro de 2024.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE
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