materia nº 5/2024

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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PROJETO DE LEI CM Nº 005/2024
“ALTERA A LEI Nº 2.480/2023, CRIA 
GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE
ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA E SISTEMA e-SIC, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, passa a vigorar 
acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
V – FG “E” – Acompanhamento do Portal da Transparência e Sistema 
eSIC – Valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 26 de fevereiro de 2024.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE