ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O
CARGO DE 1º GRAU INCOMPLETO E 1º GRAU
COMPLETO DO ANEXO VI DA TABELA DE
VENCIMENTO DA LEI 035/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial
para os cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo, Agente
De Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo),
Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada, Costureira,
Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU COMPLETO - Agente
Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde
Pública, Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas, junto
ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo, anexo VI da Tabela de
Vencimentos da Lei nº 035/2003.
Parágrafo Único: O aumento salarial será na ordem de 32% sobre o
salário base dos cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo,
Agente De Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De
Lixo), Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada,
Costureira, Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU
COMPLETO - Agente Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De
Posturas, Agente De Saúde Pública, Instrutor De Danças Folclóricas,
Contemporâneas E Artes Cênicas.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, de 19
de dezembro de 2003, atualizada nos termos da Lei n. 2496 de 24 de março de
2023 em relação aos cargos passa a ter a redação do anexo I.
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Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 29 de fevereiro de
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial na
ordem de 32% sobre o salário base dos cargos de 1º GRAU INCOMPLETO -
Agente De Campo Santo, Agente De Limpeza Pública I (Gari), Agente De
Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente
de Mão de Obra Pesada, Costureira, Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos
de 1º GRAU COMPLETO - Agente Fiscalização De Obras, Agente De
Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde Pública, Instrutor De Danças
Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e
qualificar a Administração Municipal, já que conforme é verificado os cargos com
subsídio abaixo do salário mínimo vigente, percebendo-se um baixíssimo valor
para ocupar os mesmos junto a Administração Pública e desenvolver um labor
eficiente.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da
administração e planejamento do município, bem como de planejamento de
ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos
encaminhando o presente projeto de lei afim de melhor a condição salarial do
mesmo afim valorizar e incentivar os profissionais das referidas áreas.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 29 de fevereiro de
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL