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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2699/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso
V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1339 - Reforma da Praça do Bairro Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários............R$ 246.387,06
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Total.............................................................................................R$ 246.387,06
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 246.387,06
--------------------------
Total.................................................................................................R$ 246.387,06
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 01 de março de 2024
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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