ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2700/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, do município de Paranatinga,
Estado de Mato Grosso, com unidade orçamentaria e gestora de captação e aplicação de
recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
e privadas para a realização de projetos artísticos e culturais no município de Paranatinga
– MT, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, com regras definidas nos
termos da presente lei.
Parágrafo Único. O incentivo citado no caput deste artigo, corresponderá à liberação de
recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em serventia do empreendedor dos
projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município de Paranatinga, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado de Mato Grosso.
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Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo suas receitas
por meio de:
I - Recursos orçamentários do município de Paranatinga na ordem de, no mínimo, 1,5%
da arrecadação do ISSQN;
II- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Paranatinga
e seus créditos adicionais;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica;
IV- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
V - Contribuições de mantenedores;
VI - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VII - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; resultado da venda de
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos em promoções, produtos e
serviços de caráter cultural;
VIII - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
IX - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura – SMFC;
X - Contribuições, transferências subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais;
XII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal
de Cultura – FMC;
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XIII- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIV - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
XV - Saldos de exercícios anteriores;
XVI - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, possam ser destinados ao FMC;
XVII - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural;
XVIII – Emendas parlamentares;
XIX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XX – Auxílios de entidades de qualquer natureza inclusive organismos internacionais;
XXI - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
Art. 5º - Fica destinado anualmente um percentual mínimo de 0,5% dos Repasses
Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e também da
Cota parte do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação – ICMS, ambos já
deduzidos o valor de formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 1º. Para efeito deste cálculo, será usado a arrecadação do exercício fechado
imediatamente anterior ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da
Lei Orçamentária Anual – LOA.
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§ 2º. Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos
verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao
exercício posterior à conta de superávit de exercícios anteriores, conforme Parágrafo
único do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e art. 73 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão depositados em
estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura de
Paranatinga – FMC Paranatinga; conforme disponibilidade durante o exercício.
§ 4º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC não utilizados,
são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
Art. 6º - Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, compete ao Conselho Municipal de
Política Cultural:
I. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
II. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
III. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
IV. Gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos;
V. Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos conforme diretrizes, prioridades e
projetos aprovados;
VI. Manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções
do Conselho Municipal de Política Cultural;
VII. Liberar os recursos a serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho
Municipal de Política Cultural.
VIII. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Municipal
de Cultura.
Parágrafo único. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação, em 03
(três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou caso o mesmo não esteja
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em funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;
Art. 7º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Produtor cultural: Pessoa física residente ou domiciliada no município de
Paranatinga-MT, há pelo menos 02 (dois) anos que trabalhe profissionalmente na área
cultural e pleiteia recursos financeiros do FMC;
II - Artista: Pessoa com talento, aptidão na produção de arte e no fazer artístico criativo
ligada aos segmentos das Artes Visuais e Artes Plásticas (pintura, arquitetura, escultura,
artes gráficas, designer, fotografia, curadoria e artesanato). Artes Audiovisuais e
produções audiovisuais, artes cênicas (teatro, dança e circo), Música e Literatura;
III - Instituição: Pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos,
estabelecida ou domiciliada no Município de Paranatinga-MT há pelo menos 01 (um)
ano, ou Órgão/Entidade da Administração Púbica;
IV - Proponente: Produtor cultural, artista ou instituição com responsabilidade técnica
de gestão, execução e prestação de contas que pleiteie recursos financeiros do FMC;
V - Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam as bases dos
segmentos culturais e das linguagens culturais voltadas à promoção social, cidadania e à
democratização do acesso à cultura;
VI - Projeto cultural: Instrumento de planejamento estratégico para o desenvolvimento
e execução de um conjunto de ações culturais e socioculturais de incentivo à cultura, às
artes, à sociedade e à preservação do patrimônio cultural do Município de ParanatingaMT;
VII - Gestão cultural: Atividade voltada para a administração e manutenção de
iniciativas, projetos culturais e equipamentos culturais do Município de Paranatinga-MT;
e,
VIII - Trabalho cultural interdisciplinar: Estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas
para a área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de conhecimento,
segmentos ou prática social dentro do Município de Paranatinga-MT.
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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos. Onde os recursos embolsados pelo Fundo Municipal de Cultura serão
destinados para:
I - Promover e incentivar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações
culturais e artístico-culturais, com base no pluralismo e na diversidade;
II - Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais;
III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos, bairros e
nas áreas urbana, rural e indígenas de maneira equilibrada e democrática, considerando o
planejamento e a qualidade das ações e eventos festivos e culturais;
IV - Promover e incentivar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação,
restauro ou adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não
tombado, do Município;
V - Incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações
culturais e linguagens artísticas;
VI - Incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artistas e técnicos
das diversas áreas artísticas e culturais;
VII - Promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros
municípios, estados e países, através de ajuda de custo para viagens e estadias;
VIII - financiar despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos
pelo Departamento Municipal de Cultura;
IX - Fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
X - Financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
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XI - Financiar pesquisas e sistematização de dados para a atualização dos indicadores
culturais do Município;
XII – Realizar o pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária
para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pelo Departamento
Municipal de Cultura, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.
XIII - Adquirir bens móveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento da
cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao
patrimônio público municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
XIV - Financiar despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades
socioculturais, bem como eventos culturais e festivos de datas comemorativas do
Município, promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura de forma direta ou
indireta;
XV - Financiar ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do
desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gênero e de
orientação sexual, da inovação tecnológica, bem como a produção ou difusão de
conteúdos para meios de comunicação públicos;
XVI – Contribuir com a contrapartida para financiamento de ações conjuntas do
Departamento Municipal de Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da
administração pública, no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto.
XVII – Realizar o financiamento de passagens e diárias para servidores do Departamento
de Cultura e ajuda de custo para Conselheiros de Cultura, participarem de cursos e eventos
de formação e capacitação fora do município, cuja ajuda de custo deverá ser paga
mediante prestação de contas e sempre limitada ao valor das diárias;
XVIII - financiar a contratação de tutores e monitores de múltiplas linguagens culturais,
para a realização cursos, palestras e atividades de cunho educativo e formativo.
XIX - financiar a contratação de terceiros, para fornecimento dos serviços necessários à
realização dos eventos, ações e atividades executadas pelo Departamento de Cultura.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
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§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis,
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou
que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de
até 10% dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15%
quinze por cento de seu custo total.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura – SMEC, por meio do Departamento de Cultura na
forma estabelecida no regulamento, e apoiará programas, projetos e ações culturais por
meio das seguintes modalidades:
I - NÃO-REEMBOLSÁVEIS, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e direito privado,
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
e
II - REEMBOLSÁVEIS, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura – SMEC, por meio do Departamento de Cultura definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites,
as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
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§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a (3%) três por
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do
Departamento de Cultura:
I - Coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos
do Fundo;
II - Acompanhar o ingresso de receitas no FMC;
III - realizar a execução orçamentária e financeira do FMC de acordo com as regras da
legislação vigente e, devidamente, aprovada pelo Conselho Municipal de Política
Cultural;
IV - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do FMC, para fins de acompanhamento e
fiscalização;
V - Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural para apreciação, o
planejamento das ações financiadas pelo FMC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos
seguintes instrumentos:
a) Plano Municipal de Cultura;
b) Plano Plurianual;
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
d) Lei Orçamentária Anual.
VI - Apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, anualmente, relatório com os
resultados das ações desenvolvidas com os recursos do Fundo Municipal de Cultura.
VII - dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações apoiadas
de acordo com as legislações vigentes.
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VII - decidir sobre os gastos do FMC, mediante Portaria do Prefeito Municipal, nos casos
de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural, ou quando o
respectivo Conselho Municipal não estiver em funcionamento.
§ 1º A supervisão do FMC será exercida na forma da legislação própria e, em especial,
pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços, e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMC, da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
§ 2º O orçamento e a Contabilidade do FMC obedecerão às normas estabelecidas pela Lei
Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade
e universalidade.
§ 3º Os procedimentos contábeis relativos ao FMC serão executados pela Contabilidade
do Poder Executivo Municipal, a qual deverá manter o controle escritural de todas as
receitas, despesas e aplicações financeiras do FMC.
§ 4º A administração executiva do FMC será de exclusiva responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
§ 5º O Prefeito Municipal, por meio da Contabilidade do Poder executivo enviará,
mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT,
para fins legais.
Art. 11. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas
a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar (5%) cinco por cento de suas receitas, observados o
limite fixado anualmente por ato do CMPC.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá efetuar a transferência
voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para
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executar atividades da Secretaria de forma descentralizada; onde a concessão de recursos
financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será
formalizada por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
I - Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja
proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do
Departamento de Cultura;
II - Termo de Fomento: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja
proposição é de iniciativa da própria instituição;
III - Termo de Concessão de Auxílio: instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
IV - Termo de Compromisso: instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou
jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V - Contrato de Gestão: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas
como Organizações Sociais;
VI - Termo de Parceria: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs;
VII - Convênio: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se
tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação
de descentralização de recursos vigente, na forma das disposições da Lei Federal
nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores.
Art. 13. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante
remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e
projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
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§ 1º O valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da iniciativa ou do
projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
§ 2º O valor bruto do prêmio está sujeito a tributação de acordo com a legislação vigente.
Art. 14. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento
será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente
para a execução do objeto.
Art. 15. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta
corrente do proponente.
Art. 16. A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma
financeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do departamento de
Cultura.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de
Cultura poderá publicar Edital de Seleção Pública visando o apoio e fomento às ações
culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução
e prestação de contas.
§ 1º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer
às disposições contidas nas legislações vigentes.
§ 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos Editais de Seleção de que trata o caput deste
artigo, no sítio oficial do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo Município, de
acordo com a exigência de cada edital, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 18. Os Editais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de fomento às
pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados
anualmente.
Art. 19. Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por
meio do Departamento de Cultura, deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:
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I - Objeto;
II - Recursos orçamentários;
III - Prazo de vigência;
IV - Condições para participação;
V - Valor do apoio;
VI - Prazo e condições para inscrição;
VII - relação de documentos para habilitação;
VIII - formas e critérios de seleção.
Art. 20. Os proponentes que pleiteiam o apoio e fomento às ações culturais devem
obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:
I - Estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, que deverá ser objeto
de Lei Municipal própria;
II - Apresentar toda documentação requerida no edital; e,
III - Estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal;
§ 1º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há,
pelo menos, 02 (dois) anos para caso de artista e produtor cultural pessoa física e 01 (um)
para instituição pessoa jurídica, no município de Paranatinga, poderá apresentar a referida
comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a
apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de
união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, ou de outro
documento equivalente.
§ 2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do
proponente.
§ 3º O Artista e o Produtor Cultural não poderá apresentar propostas que signifiquem
simultaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa
física e outra em nome de pessoa jurídica.
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CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 21. Será vedada a transferência de recurso do FMC para:
I - Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou
dirigente em débito com o Município;
II - Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto
tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas.
III - Pagamento de despesas administrativas do Departamento Municipal de Cultura, bem
como folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas, exceto para
despesas de deslocamentos e custeio voltadas a participação em eventos de capacitação e
formação;
IV - Servidores do Departamento Municipal de Cultura, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva
V - Ações cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;
VI - Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VII - Artistas e produtores culturais não residentes no Município de Paranatinga há pelo
menos 02 (dois) anos;
VIII - Artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho
Municipal de Política Cultural;
IX - Entidades com fins lucrativos;
X - Ações culturais que manifestem racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra
forma de preconceito.
XI - A utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de
manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de
suas entidades vinculadas.
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Parágrafo único. Caberá a Secretária Municipal de Educação e Cultura oficiar o Prefeito
Municipal e a Procuradoria-Geral do Município, quando constatada qualquer fraude ou
infringência as disposições da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 22. Os projetos apresentados nos prazos estabelecidos nos respectivos editais
seguirão os trâmites abaixo:
I - Inscrição;
II - Análise e parecer pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura;
III - divulgação das inscrições habilitadas;
IV - Apreciação das propostas pelo Conselho Municipal Política Cultural;
V - Divulgação dos projetos selecionados;
VI - Homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
VII - Publicação no sítio da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial Municipal,
quando for o caso;
VIII - Formalização do contrato;
IX - Pagamento conforme cronograma de desembolso;
X - Acompanhamento e fiscalização da execução; e,
XI - Prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 23. Para seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC
será constituída a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, os integrantes da
Comissão, responsáveis pela análise documental dos projetos culturais, serão designados
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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por Portaria do Prefeito Municipal, após a aprovação da indicação dos mesmos pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. Compete a Comissão a:
I - Verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das
propostas e demais itens exigidos pelos respectivos editais; e,
II - Análise e avaliação da proposta conforme critérios estabelecidos no edital de seleção,
devendo ser emitido parecer conclusivo quanto às propostas selecionadas e as não
selecionadas.
Art. 24. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída de forma
paritária, por membros do poder executivo e da sociedade civil, sendo composta por, no
mínimo (04) quatro membros;
§ 1º Os membros do Poder executivo serão indicados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura – SMEC.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 25. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC.
Art. 26. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 27. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Municipal de
Política Cultural para homologação e posterior publicação no sítio do Poder Executivo e
no Diário Oficial adotado pelo município.
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Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado final, os
proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, e decorrido o mencionado prazo as propostas serão
inutilizadas ou descartadas.
Art. 29. Nenhum membro da Comissão poderá participar de forma alguma como
proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais ou empresariais com as
propostas apresentadas pelos proponentes.
Art. 30. É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às etapas de
Habilitação e de Seleção.
CAPÍTULO IX
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 31. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.
Art. 32. As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da
Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em todos os produtos e serviços
culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias
audiovisuais e escritas.
Art. 33. As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com
recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital
de mapeamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 34. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a fiscalização técnica e
financeira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio do Departamento de
Cultura elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos
previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a repercussão da
iniciativa na sociedade.
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Art. 36. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo
proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentada.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá exigir do artista, do
produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução
e/ou prestação de contas.
Art. 38. Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físicofinanceiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretária
Municipal de Educação e Cultura poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário
da movimentação dos recursos da conta específica.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá garantir os meios eficazes
para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta
lei, além de prazos e normas de elaboração, constantes no instrumento firmado entre as
partes e no plano de trabalho.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibilizará Manual de
Prestação de Contas no sítio oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores
culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 42. O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá
conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliar e
concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados,
do período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa plausível.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento
das normas pertinentes.
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Art. 43. Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural
a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do
serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 44. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura o parecer técnico de execução do objeto,
seguido da decisão da Secretária Municipal de Educação e Cultura, aprovando ou não as
contas.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 45. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao
proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções:
I - Suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e
que estejam tramitando no FMC;
II - Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo
ajustado ou reprovação de prestação de contas;
III - impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ou outro órgão do Município;
IV - Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e demais cadastros do Município.
Parágrafo único. As sanções e penalidades somente poderão ser aplicadas mediante
Processo Administrativo, em que for assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
proponente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 46. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é
de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração
específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura repassar qualquer informação a terceiros, salvo os órgãos oficiais.
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Art. 47. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da
prestação de contas, o artista, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu
arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 48. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem
como realizar a transposição, o remanejo, ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos artigos
43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei complementar Federal nº 101, de 04 maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias
destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto do Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, ficando autorizado também a editar os atos
regulamentares que se fizer imprescindível à implementação da presente Lei e ao
funcionamento do Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de março de
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL