materia nº 8/2024

“MM ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 008/2024
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: Prefeito Municipal
Paranatinga - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 132, Inc. IX do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora,
ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao
Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga, para que observe os dispostos na Lei Orgânica
Municipal o que segue;
** SEÇÃO Il DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 74. Os Projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e
especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno. $ 1º Caberá a Comissão
da Câmara Municipal:
** 6 7º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um ponto
dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual, 0,6% (zero ponto seis por cento) será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Considerando que 50% do limite destinado as nossas emendas impositivas seja destinados à saúde pública
municipal, REQUEIRO que os outros 50% sejam destinada à Igreja Católica - Paróquia Santo Antônio Maria
Claret - Bairro Concórdia em nosso município.
As cópias dos documentos solicitados/execução e ou informações deverão ser encaminhados
e prestados no prazo estipulado, sob às pena da Lei.
Plenário das Deliberações dá ara Municipal de Paranatinga-MT, em 16/05/2023 ns
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