ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS
DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E LEI MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a contratação de pessoal por tempo determinado do Poder Executivo
Municipal, as autarquias e as fundações públicas municipais submetem-se às
condições do regime administrativo previsto na Lei 106 de 03 de maio de 2005.
Parágrafo Único O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é
considerado servidor temporário municipal.
Art. 2º - A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada
nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas
neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos
de pessoal disponíveis:
I- casos de emergência ou calamidade pública;
II- combate a surtos epidêmicos;
III- realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e
temporário;
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IV- execução de programas especiais de trabalho, instituídos para
atender demandas de caráter temporário;
V- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de
obras ou prestação de serviços;
VI- substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do
cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com
duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias;
VII- casos em que não existam candidatos aprovados/classificados
remanescentes de processos seletivos simplificado e exista a
necessidade da contratação.
§ 1º - Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão
ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não
poderão consistir em demandas permanentes da Administração.
§ 2º - Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite
prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos
seguintes prazos:
I- de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma
única prorrogação por idêntico período;
II- de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º;
III- nas hipóteses dos incisos V, VI e VII, enquanto vigorar o convênio,
acordo, ajuste, perdurar o afastamento do servidor efetivo ou houver
a necessidade urgente.
Art. 4º - O recrutamento do servidor contratado por tempo determinado
será feito mediante processo seletivo, adequado às características e motivos da
contratação, prescindindo da realização de concurso público.
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§ 1º - O processo seletivo será realizado por meio da aplicação de provas e
títulos.
§ 2º - Poderá ser dispensado a aplicação de provas do processo seletivo nos
casos dos incisos do art. 2º.
§ 3º - O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de
edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:
I- motivação da necessidade da contratação;
II- estabelecimento de critérios de avaliação;
III- relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e
especificação da escolaridade exigida;
IV- prazo de duração do contrato, local da prestação do serviço, carga
horária e remuneração;
V- total da despesa prevista para as contratações.
§ 4º - Os aprovados no processo seletivo deverão submeter-se a exame
médico admissional agendado pelo Departamento de Recursos Humanos e
posteriormente realizado por médico capacitado indicado pela administração pública.
§ 5º - O contrato por tempo determinado deverá ser publicado na imprensa
oficial.
Art. 5º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao
Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de ofício onde constem:
I- justificativa sobre a necessidade da contratação;
II- caracterização da temporariedade da contratação;
III- funções a serem exercidas, carga horária exigida, local da prestação
de serviço e remuneração proposta.
Parágrafo Único - A Administração poderá alterar unilateralmente o local
da prestação do serviço.
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Art. 6º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá
ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondentes às funções a serem
desempenhadas.
Art. 7º - As contratações temporárias deverão ser realizadas com o prévio
cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º - Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados
temporariamente serão considerados despesas com pessoal do órgão contratante, nos
moldes da Lei Complementar nº101/2000.
§ 2º - Não serão consideradas de pessoal do Município aquelas custeadas
com o repasse de verbas de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por
força de convênio, acordo ou ajuste.
Art. 8º - O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social durante a vigência do contrato.
Art. 9º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos
Servidores Municipais apenas no que tange aos deveres, proibições, responsabilidades
e penalidades dos servidores efetivos.
Parágrafo Único - As infrações cometidas pelo servidor temporário serão
apuradas mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 10 - É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para
ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.
Art. 11 - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do
prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes.
Parágrafo Único - A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento
do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro, salário proporcional e férias
proporcionais.
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Art. 12 - As vagas e os cargos a serem criados temporariamente para atender
a demanda estão descriminada no Anexo I e no Anexo II desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
11 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, apresentamos a
presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que autoriza a realização
do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de prestadores de serviços para
atender necessidades excepcionais ou temporárias no âmbito do Poder Executivo
Municipal, e também eventual demanda da Autarquia – ParanatingaPrev.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, não aceita contratações diretas, sendo que os interessados
pelas vagas oferecidas pelas as Secretarias, devem ser aprovados pelo Processo
Seletivo Simplificado, e ainda, visa adequar o Processo Seletivo dentro do cenário atual
que transitamos, dado a pandemia do Covid-19.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do presente
projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – QUADRO DE VAGAS TEMPORÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CONTRATADOS
Apoio Administrativo Educacional I - ASG 44
Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 32
Apoio Administrativo Educacional I - TDI 80
Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 16
Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 15
Professor(a) B 180
Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 9
Maestro Regente 2
Nutricionista 2
Professor A 40
420
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ANEXO II – QUADRO DE ESCOLARIDADE/REMUNERAÇÃO/CARGA
HORÁRIA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU COMPLETO Horária Classe Salário
Nutricionista. 40 H A 5.748,27
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO Horária Classe Salário
Professor A 30 H A 2.285,44
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO Horária Classe Salário
Maestro Regente 30 H A 2.170,94
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ANEXO III – IMPACTO ECONÔMICO
PREVISÃO DESPESAS 2024
Cargos 2024 Valor Salário
sem encargos Percentual
Despesas
Patronal
Despesa
Mensal Unit
Despesa Mensal Previsão
Despesa Anual
(9 meses+13º+1/3
Férias)
1 Apoio Administrativo Educacional I - ASG 11 1.412,00 21% 1.708,52 18.793,72 193.575,32
2 Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 11 1.412,00 21% 1.708,52 18.793,72 193.575,32
3 Apoio Administrativo Educacional I - TDI 19 1.412,00 21% 1.708,52 32.461,88 334.357,36
4 Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 2 1.412,00 21% 1.708,52 3.417,04 35.195,51
5 Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 7 2.050,12 21% 2.480,65 17.364,52 178.854,52
6 Professor(a) B 17 3.428,16 21% 4.148,07 70.517,25 726.327,69
7 Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 1 2.170,80 21% 2.626,67 2.626,67 27.054,68
8 Maestro Regente 0 2.170,94 21% 2.626,84 - -
9 Nutricionista 1 5.748,27 21% 6.955,41 6.955,41 71.640,69
10 Professor A 26 2.285,44 21% 2.765,38 71.899,94 740.569,41
95 242.830,14 2.501.150,49
PREVISÃO DESPESAS 2025
Cargos 2025 Valor Salário
sem encargos Percentual
Despesas
Patronal
Despesa
Mensal Unit
Despesa Mensal Previsão
Despesa Anual
(12
meses+13º+1/3
férias)
ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1 Apoio Administrativo Educacional I - ASG 44 1.412,00 21% 1.708,52 75.174,88 999.825,90
2 Apoio Administrativo Educacional I - Merendeira 32 1.412,00 21% 1.708,52 54.672,64 727.146,11
3 Apoio Administrativo Educacional I - TDI 80 1.412,00 21% 1.708,52 136.681,60 1.817.865,28
4 Apoio Administrativo Educacional I - Vigia 16 1.412,00 21% 1.708,52 27.336,32 363.573,06
5 Apoio Administrativo Educacional II - Motorista 15 2.050,12 21% 2.480,65 37.209,68 494.888,72
6 Professor(a) B 180 3.428,16 21% 4.148,07 746.653,25 9.930.488,20
7 Técnico(a) Administrativo(a) Educacional 9 2.170,80 21% 2.626,67 23.640,01 314.412,16
8 Maestro Regente 2 2.170,94 21% 2.626,84 5.253,67 69.873,87
9 Nutricionista 2 5.748,27 21% 6.955,41 13.910,81 185.013,82
10 Professor A 40 2.285,44 21% 2.765,38 110.615,30 1.471.183,44
420 1.231.148,16 16.374.270,56