ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI 031/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 38ª
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO E 29ª
EXPOPAR, QUE SERÁ REALIZADO NO
PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE
PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização da 39ª Festa do Peão de
Boiadeiro e 30ª EXPOPAR (ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
DE PARANATINGA), inscrita no CNPJ n. 02.896.241/0001-96 que será
realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 07 de agosto a
10 de agosto/2024.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contribuir também com a
prestação de serviços médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as),
socorristas, conselho tutelar, 01 (um) caminhão pipa, 01 (uma) motoniveladora
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
(patrola), 01 (um) trator com grade, 01(uma) pá carregadeira, além de apoio de
servidores profissionais eletricistas.
Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim,
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 11 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3
MENSAGEM PROJETO DE LEI N 031/2024
Nobres vereadores, este valor é para ajudar no pagamento de
recursos financeiros da 39ª Festa do Peão de Boiadeiro e 30ª EXPOPAR
(ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA),
inscrita no CNPJ n. 02.896.241/0001-96 que será realizado no Parque de
Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 07 de agosto a 10 de agosto/2024, o
referido evento além das atrações de rodeio contará com a apresentação de
shows de cantores renomados.
Destarte, referido evento terá a presença de milhares de pessoas,
por isso é imperioso o Município contribuir monetariamente e bem como
colocar à disposição do evento os itens elencados no presente projeto como
forma de garantir a participação coletiva dos mais necessitados, bem como a
saúde pública no evento.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista
e atenção especial a cultura, peculiar de Vossas Excelências, contamos com
aprovação unânime.
O evento se aproxima por isso a matéria necessita ser apreciada
por Vossas Excelências no regime de Urgência Especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 11 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT