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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2704/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
1477/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017 E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o art. 2º da Lei nº 1477, de 28 de julho de 2017,
nos incisos I e II que passam a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 2º Os limites correspondentes ao auxílio moradia e auxilio
alimentação destinados aos profissionais médicos inscritos nos
Programas Mais Médicos, compreenderão os limites mínimo e
máximo estabelecidos por meio da Portaria Ministerial nº 300, de 05
de outubro de 2017, para cada médico em exercícios no âmbito
municipal por intermédio do programa, na seguinte proporção:
I – para pagamento de despesas de moradia: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais;
II – para pagamento de despesas de alimentação: R$ 700,00
(setecentos reais) mensais.
Art. 2º A referida Lei terá efeito retroativo em relação à todas as
parcelas do auxílio não pagas aos referidos profissionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Gestão do SUS
Projeto/Atividade: 2024 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da
Saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em geral.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de março
de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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