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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2705/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, III
e IV DA LEI Nº 1520/2017, ALTERADOS PELA LEI
Nº 2324/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os incisos III e IV, do art. 6º da Lei nº 1520/2017, de 01 de
dezembro de 2017, alterados pela Lei Nº 2324/2022, em relação ao pagamento de
diárias do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º........
III - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Procurador
Jurídico, Assessor Jurídico da Presidência e Secretários.
IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as diárias destinadas aos
demais servidores, efetivos ou comissionados.
2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de
março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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