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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2706/2024
“ALTERA A LEI Nº 2.480/2023, CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE
ACOMPANHAMENTO DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA E SISTEMA e-SIC, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.480/2023, passa a
vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
V – FG “E” – Acompanhamento do Portal da Transparência e
Sistema eSIC – Valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 12 de
março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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