materia nº 139/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 13 de março de 2024.
Ofício nº 139/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL CE e
URGENTE RECEBIDO
Hs: -
Ass:
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº
193/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR
MEDIANTE INDENIZAÇÃO ÁREA URBANA COM 1.134,32 METROS
QUADRADOS, SITUADO ÀS MARGENS DA MT 020, EM VIRTUDE DA
CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO JUNTO AO RIO PIÇARRÃO,
para fins de reanálise.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada
estima e consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
OAB/MT
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900, centro, 'Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329