ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 032/2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - RGA
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição
da perda salarial aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003
e os servidores regidos pela Lei n. 533/2008, sendo 5% (cinco por cento) referente
a parte do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, sobre o vencimento base
dos servidores efetivos que se dará a partir de abril 2024.
Parágrafo Único – Em relação a categoria de Agente Comunitário de
Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, a Decisão Normativa n.
07/2023 – TCE no artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido
do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma
revisão diferenciada a essas categorias.
Art. 7º Os gestores deverão assegurar que a revisão geral anual, quando
houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. Parágrafo único.
Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso
salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas
categorias.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar
conforme os anexos da presente Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 032/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial aos
servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003 e os servidores
regidos pela Lei n. 533/2008, sendo: 5% (cinco por cento) referente a parte da perda
do ano de 2022, sobre o salário base que se dará a partir de abril 2024, conforme
anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei 533/2008 que tratam das tabelas salariais dos
cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente
Lei.
Considerando que a categoria de Agente Comunitário de Saúde – ACS
e Agente de Combate a Endemias – ACE, teve a tabela atualizada em janeiro de
2024, diante do decreto 2366 de 04 de janeiro de 2024, num percentual de 7%. E
existe a Decisão Normativa n. 07/2023 – TCE no artigo 7º, parágrafo único, define
que se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial
nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 14 de março de
2024.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL