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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 095/2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 095/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA 
PERDA SALARIAL PARA OS 
PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda
salarial, para os professores públicos municipais, na ordem de 3,0% (três por 
cento) sobre o salário base do mês de junho de 2018 para a equiparação do piso 
salarial nacional dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008, que trata da tabela salarial do cargo de 
professor provimento efetivo, passam a vigorar conforme o anexo da presente 
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 095/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura 
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, para 
os professores públicos municipais, na ordem de 3,0% (três por cento) sobre o 
salário base do mês de julho de 2018 para a equiparação do piso salarial nacional 
dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a
equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional,
conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, devido à a defasagem do subsídio dos professores 
municipais em relação ao piso salarial nacional.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, 
de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do 
magistério, sempre a partir de janeiro. É importante, pois estamos cumprindo a lei 
que determina esse reajuste.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, 
por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB 
realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos 
das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações 
graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei 
do Piso em âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 18 de 
junho de 2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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