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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 033/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LOA/2024 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa.
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.46.00 – Auxilio Alimentação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 400.000,00
------------------------
Total.......................................................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa.
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Elemento de Despesa:
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................................R$ 120.000,00
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...........................................R$ 80.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 200.000,00
------------------------
Total.......................................................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
14 de março de 2024.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033/2024
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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