ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou
OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, até o valor de R$ 18.260.026,15
(Dezoito Milhões Duzentos e Sessenta Mil e Vinte e Seis Reais e Quinze Centavos),
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a destinados a implantação de usina de microgeração e minigeração
de energia solar fotovoltaica conectado à rede, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43,
inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20
de março de 2024.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 034/2024
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de
Paranatinga,
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o
objetivo de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito para financiar a execução do projeto de Eficiência Energética,
com a instalação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar
fotovoltaica conectado à rede, no município de Paranatinga.
-Diagnóstico
A proposta do projeto é tornar o município mais sustentável e, ao mesmo
tempo, criar alternativas financeiras para o alto custos das tarifas de energia
elétrica das instalações municipais e iluminação pública, para atender um
consumo médio de energia elétrica do município de 214.869,61/Kwh/mês, o que
corresponde, a um custo estimado mensal de R$ 236.000,00 (Duzentos e Trinta e
Seis Mil Reais), investimento terá uma abrangência direta nas escolas
municipais urbanas e rural, postos de saúde-unidades basica de
saúde(UBS),redução de custos na iluminação pública e demais orgãos
municipais.
-Benefícios Esperados
O presente sistema/projeto será instalado em prédios/imóveis públicos de
propriedade do município e está estimado em R$ 18.260.026,15 (Dezoito Milhões
Duzentos e Sessenta Mil e Vinte e Seis Reais e Quinze Centavos), com uma
economia mensal estimada em R$ 236.000,00 (Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais),
e prazo de retorno dos investimentos previsto em 70 meses, conforme
demonstrado no Payback.
Este projeto visa a diminuição dos custos das tarifas (reduzindo os gastos
com as faturas de energia elétrica da prefeitura), o sistema fotovoltaico será capaz
de gerar energia para as suas unidades administrativas, além dos demais espaços
públicos, trazendo economia e inovação, otimizando os serviços com uma
energia limpa e econômica, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
da tecnologia.
O investimento terá uma abrangência direta nas escolas municipais
urbanas e rural, postos de saúde-unidade básica de saúde (UBS), órgãos
municipais e iluminação pública (redução custos/tarifas nas faturas de energia
elétrica).
Os equipamentos empregados/utilizados possuem uma vida útil estimada
de 25(vinte e cinco) anos, sua instalação é fácil e simples, demandando apenas
conhecimento técnico. Custo reduzido de manutenção do sistema instalado,
consistindo basicamente em limpeza dos painéis periodicamente.
Sustentabilidade:
Trata-se de utilização de energia solar que é de fonte renovável e não
poluente; redução dos impactos ambientais e emissão de gases poluentes.
Interesse econômico e social da operação:
Este projeto visa a diminuição dos custos da energia elétrica e otimiza os
serviços com uma energia limpa que provoca o desenvolvimento sustentável e
renovável para abastecer todos os órgãos municipais - climatização de escolas,
postos de saúde - unidades de saúde - e redução da taxa/tarifa de iluminação
pública, oferecendo qualidade de vida à população.
-Redução de custos
Com a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaico o Município
de Paranatinga, terá uma economia sensível nos custos de sua conta de energia
elétrica. O sistema permite que se use a luz solar para gerar sua própria energia
elétrica, deixando de utilizar a energia da concessionária. Além disso, caso o
munícipio não consuma toda a energia gerada, o sistema passa a injetar o
excedente na rede elétrica, gerando créditos energéticos que podem ser utilizados
em até 60 (sessenta) meses.
Além, que a utilização de fontes renováveis de energia contribui
significativamente para o cumprimento da meta de ampliar a matriz de energia
renovável do Brasil, firmada no recém Programa de Desenvolvimento da
Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD), firmado pelo Ministério de
Minas e Energia, para estímulo da geração de energia a partir de placas solares
dentro das unidades consumidoras, que possa ser compartilhada com o sistema
das distribuidoras de energia.
Atualmente, as despesas com pagamento de energia elétrica das unidades
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
consumidoras sob responsabilidade da prefeitura, representam um valor
significante das suas despesas, o investimento trará retorno à Prefeitura a médio
e longo prazo e os recursos que antes eram direcionados para o pagamento dos
valores faturados pela concessionária, decorrentes do consumo de energia
elétrica de unidades consumidoras da Prefeitura de Paranatinga, serão
direcionados para investimentos na infraestrutura, educação e saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL