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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ROJETO DE LEI N°. 035/2024
“DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA
“FG“ NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OS
RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A função gratificada é uma vantagem acessória ao salário do servidor
efetivo, sendo atribuído pelo exercício do cargo de confiança exercido, desde que
não constituem atribuições inerentes ao seu cargo ou função.
Art. 2º - Fica criada a função gratificada de Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Saúde e a função gratificada de Coordenador de Imunização da
Saúde.
§1º A função gratificada de Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Saúde fica instituído o símbolo de FGI, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§2º A função gratificada de Coordenador de Imunização da Saúde fica
instituído o símbolo de FGIII, no valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o
mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 4° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035/2024
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE SOBRE
A FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria
ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade
de prestar serviços de qualidade para a população do Município de
Paranatinga/MT.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 20 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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