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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 96/2018“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 096/2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A 
MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 
36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os art. 36 e 38 da Lei nº 533/2008, terão sua redação alterada e passarão 
a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O art. 36 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 - O regime de trabalho dos profissionais da 
educação básica será de 26 (vinte e seis) horas 
semanais para o cargo de professor e 40 (quarenta) 
horas semanais para os demais cargos.
Art. 3º - O art. 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 - Fica assegurado ao cargo de professor
efetivo dentro de sua jornada de trabalho 
semanal, 06 (seis) horas-atividade extraclasse 
relacionadas ao processo didático pedagógico, 
precisamente, ser incorporado no salário base 
dos professores efetivo, e incorporação para fins 
de aposentadoria.
Parágrafo Único: O regime de trabalho dos profissionais da educação básica, 
seletivado/contratado será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - O § 1º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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§ 1º - Poderá o professor efetivo que optar pela 
redução de sua jornada de trabalho para 20 
(vinte) horas semanais perdendo o direito às 
horas-atividade.
Art. 5º - O § 3º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - A hora-atividade de que trata o caput deste 
artigo deve ser cumprida no âmbito da unidade 
escolar, em horário e local estabelecido pela 
direção da unidade escolar.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18
de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 096/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração da Lei 
Municipal n. 869/2012 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei 
533/2008, precisamente ser incorporado no salário base dos professores, 
ocorrendo a incorporação para fins de aposentadoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a
equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional,
conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, devido à a defasagem do subsídio dos professores 
municipais em relação ao piso salarial nacional.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, 
de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do 
magistério, sempre a partir de janeiro. É importante, pois estamos cumprindo a 
lei que determina esse reajuste.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, 
por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB 
realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos 
orçamentos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a 
situações graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não 
cumprimento da Lei do Piso em âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos 
dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do 
presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 18 de 
junho de 2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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