ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 096/2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A
MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS
36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os art. 36 e 38 da Lei nº 533/2008, terão sua redação alterada e passarão
a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O art. 36 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 - O regime de trabalho dos profissionais da
educação básica será de 26 (vinte e seis) horas
semanais para o cargo de professor e 40 (quarenta)
horas semanais para os demais cargos.
Art. 3º - O art. 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 - Fica assegurado ao cargo de professor
efetivo dentro de sua jornada de trabalho
semanal, 06 (seis) horas-atividade extraclasse
relacionadas ao processo didático pedagógico,
precisamente, ser incorporado no salário base
dos professores efetivo, e incorporação para fins
de aposentadoria.
Parágrafo Único: O regime de trabalho dos profissionais da educação básica,
seletivado/contratado será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - O § 1º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
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§ 1º - Poderá o professor efetivo que optar pela
redução de sua jornada de trabalho para 20
(vinte) horas semanais perdendo o direito às
horas-atividade.
Art. 5º - O § 3º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - A hora-atividade de que trata o caput deste
artigo deve ser cumprida no âmbito da unidade
escolar, em horário e local estabelecido pela
direção da unidade escolar.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18
de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 096/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração da Lei
Municipal n. 869/2012 que fez a mudança da redação dos artigos 36 e 38 da lei
533/2008, precisamente ser incorporado no salário base dos professores,
ocorrendo a incorporação para fins de aposentadoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a
equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional,
conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, devido à a defasagem do subsídio dos professores
municipais em relação ao piso salarial nacional.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do
magistério, sempre a partir de janeiro. É importante, pois estamos cumprindo a
lei que determina esse reajuste.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial,
por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB
realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos
orçamentos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a
situações graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não
cumprimento da Lei do Piso em âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos
dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do
presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 18 de
junho de 2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL