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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº- 004/2024
“Dispõe sobre a recomposição de perca salarial/INPC dos
servidores públicos nomeados/comissionados do Poder
Legislativo Municipal referente aos exercícios 2022/2023 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranatinga - Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
relativa à perca salarial do exercício de 2022 e o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por
cento) relativa à perca salarial do exercício de 2023, índices a serem inseridos no vencimento dos servidores
nomeados/comissionados do Poder Legislativo Municipal, para os Cargos de: Assessor Legislativo, Chefe
de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete e Secretário Administrativo.
Art. 2º- Estabelece o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) relativa à
perca salarial do exercício de 2023, índices a serem inseridos no vencimento dos servidores
nomeados/comissionados do Poder Legislativo Municipal, para os Cargos de: Assessor de Imprensa,
Assessor Parlamentar e Coordenador Parlamentar.
Art. 3º- Os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão de que trata o
artigo 19 da Lei Municipal Nº- 895/2012, deverá ser atualizado nos termos da presente lei. |
Parágrafo Primeiro: O percentual que trata o artigo 1º desta Lei terá sua aplicação a partir
do vencimento do mês de fevereiro de 2024.
Art. 4º- A Revisão Geral Anual concedida por esta Lei está acompanhada da Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro do presente exercício, a qual é parte integrante desta Lei, conforme
disciplina o inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando aos servidores
comissionados Revisão Geral Anual na mesma data dos demais servidores alocados neste Poder,
observando os limites constitucionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
fevereiro de 2024.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fargo - MT, em 12 de Março de 2024.
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