ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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PROJETO DE LEI CM Nº 007/2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR
DE SAÚDE AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
DE PARANATINGA-MT.
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, através de
sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o programa
de assistência à saúde suplementar para servidores efetivos ativos, e
comissionados da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – Assistência Suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica,
psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual
estiver vinculado o servidor, mediante convênio ou contrato, ou na forma de auxílio
financeiro para servidores contratarem diretamente serviços, ou através de planos
ou seguros privados de assistência a saúde/odontológicos.
II – Beneficiários: servidores efetivos e comissionados ativos do Poder
Legislativo de Paranatinga-MT.
Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema
Único de Saúde – SUS, e, de forma suplementar, por meio de auxílio pago,
mensalmente, em pecúnia, para subsidiar as despesas diretas, ou através de plano
ou assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do
beneficiário.
Art. 4º O valor do benefício de assistência suplementar à saúde, concedido
será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual será corrigido anualmente pelos
índices do INPC, por meio de decreto legislativo específico, observando-se a
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º O auxílio saúde de que trata esta lei não tem natureza remuneratória
e não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração ou
provento, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o
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servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. O valor do auxílio deverá ser lançado na folha de
pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 35, inciso I, alínea p,
do Decreto (federal) nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do
Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum, bem como não será
considerado para fins de índices de gasto com pessoal por se tratar de verba de
caráter indenizatório.
Art. 6º Não faz jus ao benefício aquele que receber qualquer outro tipo de
auxílio ou benefício de mesmo título, natureza e/ou por idêntico fundamento,
custeado pelos cofres públicos.
Art. 7º A assistência à saúde suplementar não será concedida ao servidor
nos casos de licenças ou afastamentos sem remuneração, exceto em caso de
licença para tratamento de doença própria, ou em caso de licenças para
tratamento de doença em parente consanguíneo ou afim até o 2º grau por período
até 60 dias.
Art. 8º Para a manutenção do benefício, os beneficiários deverão
comprovar, anualmente, adesão a plano de saúde ou realização de exames
periódicos, cuja listagem será regulamentada mediante Decreto emitido pela Mesa
Diretora da Casa.
I – As cópias dos exames deverão ser apresentadas ao Departamento de
Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paranatinga -MT, que
a manterá em arquivos próprios em caráter sigiloso.
II – Os beneficiários que não realizarem os exames e não comprovarem a
sua realização, mediante a apresentação de cópias daqueles e/ou de seus laudos
e com a devida periodicidade anual, perderão o respectivo benefício, o qual
somente voltará a ser pago após e a partir da comprovação da realização dos
mesmos.
Art. 9º O benefício será cancelado a partir do mês subsequente a sua
ocorrência, nas hipóteses de:
I – Vacância;
II – Demissão;
III – Falecimento;
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IV – Exoneração;
V – Retorno do servidor ao órgão de origem;
VI – Afastamento ou licença sem remuneração;
VII – Não realização e comprovação dos exames periódicos;
§ 1º - O cancelamento será efetuado de ofício.
§ 2º - Verificado, a qualquer tempo, o pagamento indevido do Auxílio-Saúde,
o servidor deverá restituir os valores recebidos.
Art. 10 As despesas decorrentes da instituição desta assistência à saúde
suplementar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão custeadas com
orçamento da própria Câmara Municipal, suplementadas se necessário,
respeitadas eventuais limitações Constitucionais e Legais, bem como se observará
a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 25 de março de 2024.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE
MESA DIRETORA