ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2709/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O
CARGO DE 1º GRAU INCOMPLETO E 1º GRAU
COMPLETO DO ANEXO VI DA TABELA DE
VENCIMENTO DA LEI 035/2003 E ANEXO IV -
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 533/2008
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial para os
cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo, Agente De
Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo),
Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada, Costureira,
Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU COMPLETO - Agente
Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde
Pública, Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas, junto
ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo, Anexo VI da Tabela de
Vencimentos da Lei nº 035 de 19 de dezembro de 2003. E aumento salarial para
os cargos de Apoio Administrativo Educacional I – Nutrição Escolar (Merendeira
- O), Manutenção de Infraestrutura (Agente De Serviços Gerais, Vigia e
Recepcionista), e Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI, Anexo IV, da Lei
533 de 16 de dezembro de 2008 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT.
§ 1º - O aumento salarial será na ordem de 32% sobre o salário base dos
cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo, Agente De
Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo),
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada, Costureira,
Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU COMPLETO - Agente
Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde
Pública, Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas.
§ 2º - O aumento salarial será na ordem de 32% sobre o salário base dos
cargos de Apoio Administrativo Educacional I – Nutrição Escolar (Merendeira -
O), Manutenção de Infraestrutura (Agente De Serviços Gerais, Vigia e
Recepcionista), e Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035 de 19 de
dezembro de 2003 e Anexo IV, da Lei 533 de 16 de dezembro de 2008 - atualizadas
nos termos da Lei n. 2496 de 24 de março de 2023 em relação aos cargos passa a
ter a redação do anexo I.
Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 27 de março de
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL