ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 097/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR 11,98 (ONZE VÍRGULA
NOVENTA E OITO POR CENTO) DE
ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS,
PROVENIENTES DA URV – UNIDADE
REAL DE VALOR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
salarial aos professores de Paranatinga para equiparação do Piso Nacional dos
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através
da implantação de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) de acréscimo
no salário base de todos os professores municipais provenientes da medida
provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994, quando instituiu programa de
estabilização econômica através da criação da nova moeda que permitiu a
transição da moeda CRUZEIRO REAL para o REAL.
§1º - Essa regra atingirá aos professores que ainda não tenha auferido tal
vantagem por meio de decisão judicial.
§2º - Decisões judiciais futuras determinando a implantação da URV – Unidade
Real de Valor não produzirão efeitos em razão da providencia ora adotada,
devendo cada um dos beneficiários informar tal fato no processo em que figura
como autor, sob pena de ser considerado litigante de má-fé.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Artigo 2º - O valor equivalente a 11,98% será incorporado ao salário base do mês
de junho de 2018, para equiparação do piso salarial nacional dos professores, com
a incorporação para fins de aposentadoria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 18 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 097/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Municipal de Paranatinga/MT de conceder incorporação para aumento salarial
dos professores de Paranatinga para atingimento do Piso Nacional dos
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008, através
da implantação de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) de acréscimo
no salário base de todos os professores municipais provenientes da Medida
Provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994, quando instituiu programa de
estabilização econômica através da criação da nova moeda que permitiu a
transição da moeda CRUZEIRO REAL para o REAL.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação do
salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme
orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, que tal providencia se deve à defasagem do subsídio dos
professores municipais em relação ao piso salarial nacional.
O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério,
sempre a partir de janeiro. É importante, pois precisamos dar cumprimento a esta
Lei Federal que determina o presente reajuste.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio
de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado,
também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de
falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em
âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 18 de junho de
2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL