materia nº 51/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 
PRIMEIRA ETAPA DA COPA DE LAÇADORES 
EM PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a realização da 
PRIMEIRA COPA DE LAÇADORES EM PARANATINGA-MT nos dias 13 a 
14 de abril, com a disponibilização de ambulância com enfermeiros e demais 
servidores da saúde necessários, caminhão pipa e estrutura de som. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 
de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024
Nobres vereadores têm-se que de 13 ao dia 14 de abril de 2024, será 
realizado a PRIMEIRA ETAPA DA COPA DE LAÇADORES EM PARANATINGA￾MT.
Destarte, referido evento terá a presença de incontável número de 
pessoas, por isso é imperioso o Município disponibilizar para o evento os itens 
elencados no presente projeto como forma de apoiar a boa realização do evento.
Certos de que apreciarão a matéria no espírito desenvolvimentista 
peculiar de Vossas Excelências, contamos com aprovação unânime.
O evento se aproxima por isso a matéria necessita ser apreciada por 
Vossas Excelências no regime de Urgência Especial. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril 
de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL