ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 037/2024
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2457, DE
04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação dos artigos 6º. 8º, 9º, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 27,
28, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 50, 54, 57, 58, 60, 61, 62, 67 da Lei n. 2457
de 04 de novembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Capitulo III
Da Gestão e organização da Politica Municipal de Assistência Social
Seção I
Da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município xx é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser
instituídos:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiên cia e Idosas;
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS.
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Seção II
Da Organização
Art. 10. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município xx
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 12........................................................................................................................
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referên cia Especializado de Assistência Social - CREAS.
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Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a es trutura administrativa do Município Paranatinga, quais
sejam:
I - CRAS;
II - CREAS.
III- Unidades de Acolhimento: unidade publica que executa os serviços
especializados, oferecendo acolhimento e proteção a indíviduos e famílias
afastadas temporariamente do seu núcleo familiar e/ou comunitários.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais
§ 1º revogar
§2º revogar
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
consti- tuição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de
13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de
abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 17. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I. acolhida;
II. renda;
III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV.desenvolvimento de autonomia;
V. apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 18........................................................................................................................
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XXVIII - alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS, o Sistema de
Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de
aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social – Rede SUAS;
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20.......................................................................................................................
§ 1º O CMAS é composto por 06(seis) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 03 representantes governamentais;
II -03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio
sob fiscalização do Ministério Público.
§2º ...........................................................................................................................
I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas
formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; de
organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política
de assistência social;
II - de organizações de usúarios: aquelas que tenham entre seus objetivos
a defesa e garantia de direitos de indíviduos e grupos vínculadosd à
politica de Assistencia Social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
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IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as
que atuam na defesa e garantia de direitos, conforme art. 3º da LOAS.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e
organizações de assistência social não serão considerados representantes
de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por
igual período.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art 20- A. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
representantes do Poder Público Municipal, Titulares e Suplentes, e por
representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:
I – Governamental:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II– Não Governamental:
a) 01 (um) Representante de Usuários ou de organização de usuários da
Assistência Social;
b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência
Social;
c) 01 (um) Representante de trabalhadores da Assistência Social;
§ 1º Os representantes do Poder Publico Municipal serão indicados e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham
efetivo poder de representação e descisão no âmbito da Administração
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Pública;
§ 2º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não
governamentais assim como de representação do poder Publico serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e empossados pelo
Titular da Pasta da Politica de Assistência Social em prazo adequado e
suficiente para não existir descontinuidade em sus representação.
§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na
composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional
que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança,
cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial
Púbica ou de Organizações da Sociedade Civil;
§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por
igual período;
§ 5º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2(dois) anos do
Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade
civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo;
§ 7º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para
custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para
pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Art. 22. A função do(a) Conselheiro(a) reveste-se de relevante interesse
publico e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a
qualquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às
plenárias, reuniões de Comissões ou participação em dilegências ou
atividades de representação do CMAS.
§ 1º Os Conselheiros(as) não receberão qualquer remuneração por sua
participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados,
para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
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IV-apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências de Assistência Social;
VI – aprovar o Plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia
– PBF;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família IGD-PBF, e do Índice de
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social IGDSUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação de percentual mínimo de 3%
(três por cento) dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
politicas públicas setoriais e coselhos de direitos;
XXXI – Registrar em ata as reuniões;
XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
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IV- publicidade de seus resultados;
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e extraordimariamente, a cada 2(dois) anos, conforme
deliberação da maioria dos membros do Conselho.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art 33. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, de vendo sua prestação observar:
§1º, revogar
§ 2º revogar
§3º revogar
Art. 35. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela
Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da
oferta.
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Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos
os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Art 37 - revogar
Art. 38. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I à genitora que comprove residir no Município;
II à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
III à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá
ser con cedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas
as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública.
Art . 39 revogar
Subseção II
Da prestação de benefício eventual por situação de morte
Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da
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família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art 41. O alcance do beneficio eventual por morte, preferencialmente será
distnto nas modalidades de:
Subseção III
Da prestação de benefício eventual por situação de vulnerabilidade
temporaria
Art. 42. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve
integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens
de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos
de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e
risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de
atendimento dos serviços.
Art. 43. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
VII – revogar
Paragrafo Único: revogar
Art.45. O beneficio Viagem é destinado aos cidadãos e as famílias e será
concedido, preferencialmente, nas seguintes condições:
§ 2º revogar
Subseção III
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Do benefício alimentação
Art. 47.Quando o benefício alimentação for assegurado ao requerente, este
sera ofertado preferencialmente em forma de cesta básica, no qual contem
itens alimentícios, elencados em normativas próprias do município, e na
ausência desta, poderá ser concedida em forma de pecúnia.
§ 2º O benefício alimentação será definido no âmbito do Conselho
Municipal de Assistência Social.
a) Revogar
b) Revogar
Subseção VI
Do benefício do aluguel social
Art. 48................................................................................................................
J) revogar
§2º revogar
§3º revogar
§4º revogar
§5º revogar
§6º revogar
§8º revogar
§9º. O pagamento as famílias e/ou pessoas deverá preferencialmente ser
efetuado mediante deposito identificado, ou por transferência bancária,
cartão: mobilidade, cheque ou vaucher, garantindo autonomia ao
beneficiado.
§10º revogar
§11º revogar
§12º revogar
Subseção VII
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Do benefício documentação
Art. 50................................................................................................................
§ 1º revogar
§ 2º revogar
Subseção IX
Da prestação de benefício eventual em virtude de desastre ou
calamidade pública – Benefício Emergência
Art. 54......................................................................................................................
§ 1º O benefício por situação de emergência deve ser concedido de forma
imediata e urgente, considerando no processo de concessão as analises
técnicas dos profissionais de nível superior, das equipes de referência do
SUAS.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 57. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. ......................................................................................................................
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas
gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 60. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 61. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização
de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 62. ......................................................................................................................
Paragrafo Único: revogar
Art. 67. .............................................................................................................
§ 4º: revogar
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I – na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 037/2024
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar n.º 037 de .25 de
março de 2024 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2457, DE 04
DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”– para
a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado visa, ainda, adequar a legislação municipal que trata do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com alterações ou complementações
conforme Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência
Social do Tribunal de Contas do Estado/CPSA/TCE Nº 3/2023, que estabelece prazo
de uma ano contado a partir da publicação da mesma, para cada município instituir,
alterar e/ou complementar a sua Politica Municipal de Assistência Social, conforme
recomendações.
Considerando a avaliação e recomendação do TCE do ano de 2023, é necessário
atualizarmos a Lei Municipal nº 2457/2022, por ter sido aprovada antes dos
apontamentos realizados pela Comissão formadas por membros da SETASC e
CEAS/MT.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena previsto no § 6º
do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no primeiro dia do
mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
minuta.
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Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL