ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 093/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1190 – Aquisição de Ambulância Tipo A.
Elemento de Despesa: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 80.000,00
----------------------------
Total.....................................................R$ 80.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, Termo nº 5106301712190916990,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS 80.000,00
------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 80.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18
de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 093/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada, e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, Termo nº 5106301712271004560,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1189 – Aquisição de Ambulância Tipo
A. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 18 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL