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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2023
A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE
CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, COM ASSENTO NESTA CASA
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A
SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2023.
EMENDA ADITIVA
O artigo 5º do projeto de lei 180/2023 passa a conter o 84º com a seguinte redação:
$ 4º, Fica estabelecido que para cumprimento do $ 2º dessa referida lei, a empresa PALAGUÁS
AGRIS/A, deverá executar a obra no Equipamento Comunitário 01, registrado na matrícula
21.258, Data: 29/12/2023, Livro: 02-DA, tendo como área total de 11.132,47 metros quadrados.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 02 de abril de 2024
la das Comissões em 02 de abril de 2024.
Deróci de Matos
Mempbro/Relator Membro
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