ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 120/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR
UMA ÁREA DE 1.975,76 M² DA MATRICULA N.
21.260 PARA A CONTRUÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 1.975,76 M² da Matricula n.
21.260 para a construção de Escola Municipal em Paranatinga/MT, área de terras
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO 03, com 1.975,76 metros quadrados do Loteamento Ginco
Parque Paranatinga, na cidade de Paranatinga-MT, dentro dos seguintes limites
e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, em comum
com Remanescente da Área e Alameda das Begônias, definido pelo SAD-69 e
referido ao meridiano central 57° WGr; de coordenada plana UTM N
8.400.233,8959 m e E 819.187,4595 m. Deste segue confrontando com Alameda
das Begônias com distância de 79,40 m e azimute de 195°27'51" até o ponto M02
de coordenadas N 8.400.157,3687 m e E 819.166,2882 m. Deste segue
confrontando com Alameda das Melissas com distância de 7,16 m, delta de
55°2'28" e raio de 7,45 m até o ponto M03 de coordenadas N 8.400.152,9872 m e E
819.160,9785 m. Deste segue com distância de 28,34 m e azimute de 265°28'37" até
o ponto M04 de coordenadas N 8.400.150,7525 m e E 819.132,7287 m. Deste segue
com distância de 11,54 m, delta de 110°10'48" e raio de 6,00 m até o ponto M05 de
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coordenadas N 8.400.158,3531 m e E 819.126,4781 m. Deste segue confrontando
com Alameda dos Resedás com distância de 29,00 m e azimute de 15°39'25* até o
ponto M06 de coordenadas N 8.400.186,2771 m e E 819.134,3046 m. Deste segue
com distância de 23,53 m e azimute de 105°27'51" até o ponto M07 de
coordenadas N 8.400.180,0022 m c E 819.156,9863 m. Deste segue com distância
de 48,97 m e azimute de 15°27'51" até o ponto M08 de coordenadas N
8.400.227,1992 m e E 819.170,0434 m. Deste segue com distância de 18,66 m e
azimute de 68°58'4" até o ponto M01 de coordenadas N 8.400.233,8959 m e E
819.187,4595 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 57° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no Plano de Projeção
Topográfica, conforme matricula 21.260, Livro: 02-DA, do 1º Ofício da Comarca
de Paranatinga-MT.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 17 de maio de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 120/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa, estamos
remetendo o incluso Projeto de Lei nº 120/2019, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder mediante transmissão/destinação de domínio, do imóvel de
propriedade do Município, situado no quadro urbano do Município de
Paranatinga/MT, para a construção de ESCOLA MUNICIPAL.
O objeto deste projeto é transmitir o imóvel acima descrito para a futura
construção de uma ESCOLA MUNICIPAL, com a fração de 1.975,76 M² imóvel
inscrito sob a Matricula n. 21.260, situada no Loteamento Ginco, de propriedade
do munícipio de Paranatinga/MT.
A construção dessa escola não apenas oferecerá um ambiente propício
para o aprendizado, mas também fortalecerá a infraestrutura educacional para a
região, proporcionando oportunidades de desenvolvimento para nossas
crianças. É fundamental que todos os membros da nossa comunidade se
beneficiem desse progresso, criando uma sociedade mais inclusiva e capacitada.
A presente propositura visa atender busca atender a previsão contida no
Termo de ajustamento de Conduta (TAC) realizado nos autos da Ação Civil
Pública de n.º 1000046-90.2019.8.0044, em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca
de Paranatinga/MT.
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Este projeto de lei visa promover o acesso à educação de qualidade para
a nossa comunidade, investindo no futuro das próximas gerações.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 17 de maio de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL