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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N.º 2724/2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,64% (vinte e dois
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste
incluso 3,00% (três inteiros por cento) referente ao custeio da taxa de
administração, e;
a) 8,64% (oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo
ao custo especial para equacionamento do déficit atuarial em
alíquotas constantes pelos próximos 38 (trinta e oito) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente
aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 10 de maio de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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