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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº- 012/2024
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRANATINGA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica denominado em caráter definitivo o prédio próprio do Poder Legislativo
Municipal em homenagem a cidadão honorável que fez parte desta colenda Casa
Legislativa por dois mandatos consecutivos — 1997/2000 e 2001/2004.
Parágrafo Único.: O prédio do Poder Legislativo Municipal, localizado a Rua
Monteiro Lobato nº- 707 passará a ser denominado de: EDINALDO PEDRO FERREIRA
DA SILVA.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga — MT
em 03 de Junho de 2024.
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